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23 de Maio de 2022

TST indefere indenização a comissária de bordo com quadro depressivo por falta de nexo de causalidade

Marcus Alves, Bacharel em Direito
Publicado por Marcus Alves
há 4 meses

TST no Recurso de Revista nº TST-RR-20428-38.2017.5.04.0303, em que é Recorrente TAM LINHAS AÉREAS S/A e Recorrido M. M. K. aeromoça e reclamante da ação em que sustenta doença ocupacional de comissária de bordo, caracterizada por depressão.

Nos autos em tela, a Corte Regional havia dado provimento ao recurso ordinário interposto pela autora para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial, considerando que nos termos da inicial a reclamante desenvolveu depressão em decorrência das condições de trabalho a que estava exposta, tendo argumentado que o labor para a reclamada era desenvolvido "quase em regime de escravidão, sem um mínimo de dignidade humana". Entendendo que as provas produzidas dão conta de que o surgimento da doença e seu agravamento foram causados pelo trabalho desempenhado, pelo que postula o pagamento de indenização por danos morais.

A reclamada recorreu da decisão com a pretensão da exclusão da condenação ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial, fundamentando não há prova nos autos acerca do nexo de causalidade entre as condições de trabalho vivenciadas pela autora e a depressão. Argumenta que a doença que acomete a autora não pode ser reconhecida como ocupacional por não gerar incapacidade laborativa. Defende que a configuração do dano extrapatrimonial "necessita de prova robusta e inequívoca que comprove a existência de seus pressupostos básicos, quais sejam: (i) a efetiva existência de ação ou omissão, (ii) o dolo ou culpa do agente, (iii) o dano à esfera psíquica da vítima e (iv) o nexo de causalidade entre a ação ou omissão do agente e o trauma sofrido"; o que não se verificaria no presente caso, porquanto ausentes todos os referidos requisitos.

Para o TST o nexo de causalidade que autoriza o reconhecimento da natureza ocupacional da doença, segundo a dicção do art. 20, II, da Lei n.º 8.213/1991, é aquele originado pelas condições especiais em que o trabalho é realizado, no caso da depressão, o meio ambiente deletério, opressivo ou estressante, o que não se verificou no caso em análise.

Aduz a Corte Superior que, do relato da autora ao perito, igualmente transcrito na decisão recorrida, constatou-se que o quadro depressivo apresentado pela autora teve como fator desencadeante/agravante o afastamento dos filhos, e não o trabalho desenvolvido na ré.

Com efeito, a inexistência de fator desencadeante no trabalho para o desenvolvimento da patologia apresentada, à história psiquiátrica familiar positiva para depressão, à ausência de nexo de causalidade entre o quadro clínico (depressão) e a atividade exercida (comissária de bordo) e à ausência de incapacidade para o trabalho, resulta evidenciada a falta de nexo de causalidade entre a patologia apresentada pela autora e a atividade exercida na empresa ré.

Exatamente porque os fatos retratados no acórdão regional revelam motivo extra laboral para o surgimento/agravamento da doença, não é viável enquadrá-la como "laborativa" tão somente com lastro na existência de Nexo Técnico Epidemiológico. Mencionando o nexo técnico epidemiológico previdenciário (NTEP), descrito no art. 21-A da Lei n.º 8.213/1991, critério estatístico eficaz para estabelecer o nexo de causalidade entre a doença adquirida e o trabalho realizado.

Apontou que tal critério, contudo, nos termos do que estabelece § 1º do próprio dispositivo, não se aplica quando demonstrada a inexistência do nexo causal entre a patologia apresentada e a atividade exercida na empresa. Trata-se, portanto, de presunção relativa (juris tantum) de caracterização de doença ocupacional, a qual pode ser elidida por prova em contrário.

Logo, pontou que, sem desprezo ao sofrimento vivenciado pela autora, infirmado o nexo técnico epidemiológico por perícia médica concludente quanto à ausência de nexo de causal entre as condições especiais do trabalho desenvolvido pela autora e a doença que a aflige, deve ser afasta a responsabilidade civil do empregador.


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Eu fui assaltada, liguei avisando, essa dívida não é minha.

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