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3 de Julho de 2022

TST ratifica Demissão por justa causa de Empregado em período de estabilidade por ter sido membro da CIPA

Marcus Alves, Bacharel em Direito
Publicado por Marcus Alves
há 5 meses

O Juízo sentenciante reputou presentes todos os requisitos necessários à configuração da justa causa, validando a pena máxima aplicada pela ré e julgando improcedentes os pedidos de pagamento dos salários relativos à garantia provisória de emprego, das verbas rescisórias típicas da dispensa sem justa causa e da indenização por danos morais.

O TST afastou as alegações do reclamante que o acervo probatório não foi devidamente valorado, pois não há nos autos elementos e indícios que justifiquem a dispensa por justa causa. Afirma o empregado que nenhuma testemunha informou sobre qualquer conduta sua desabonadora; que não foi submetido a inquérito judicial para apuração de falta grave; que não foi presenciado qualquer ato de insubordinação, mas apenas discussões normais e queixas do reclamante sobre condições de trabalho; que já tinha sido advertido pela insubordinação, razão pela qual não poderia ser penalizado novamente; que fez requerimento administrativo solicitando amplo acesso à documentação que fundamentou a dispensa por justa causa, mas não lhe foi franqueado acesso, o que violou os princípios do contraditório e da ampla defesa; que o sindicato da categoria se recusou a homologar a rescisão contratual; que não houve a observância dos princípios da proporcionalidade e imediatidade na demissão. Dessa forma, pugna pela reforma da sentença com a procedência dos pedidos formulados na inicial.

O reclamante foi eleito membro da CIPA como representante dos empregados e, por conseguinte, teria direito à estabilidade no emprego até novembro de 2017 (um ano após o término do mandato). Contudo foi dispensado por justa causa decorrente de mau procedimento e desídia, pois, após ter sido advertido por insubordinação, agiu com falta de respeito em relação à coordenadora; desrespeitou o encarregado da MGS; desacatou funcionário da FHEMIG; discutia sobre a escala de trabalho; utilizava o carro oficial para fins particulares; recusava-se a fazer viagens quando não era do seu interesse; intimidava os colegas para ser o único candidato à CIPA.

O TST destacou que é desnecessária a instauração de inquérito judicial para a apuração de falta grave de empregado integrante da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA), ante a ausência de previsão legal.

A justa causa é o motivo relevante previsto legalmente que autoriza a resolução do contrato de trabalho por culpa do sujeito comitente da infração, no caso, o empregado, estando disciplinada no art. 482 da CLT.

Por se tratar da penalidade mais grave que o empregador pode imputar ao empregado, exige prova robusta e incontestável de fato que impeça a continuidade da relação de emprego, por quebra do elemento fidúcia, intrínseco ao vínculo formado, devendo, ainda, ser imediata e proporcional à gravidade da falta cometida.

Nesse contexto, caberia à reclamada comprovar fato impeditivo à continuidade do vínculo de emprego, qual seja, a prática de falta grave pelo reclamante apta a ensejar a ruptura do contrato por justa causa, ônus do qual se desincumbiu satisfatoriamente segundo o TST.

No dia 21.08.2014, o reclamante foi advertido por "ato de insubordinação e falta de respeito com a coordenadora do setor de transporte e ainda usar palavras de baixo calão e insultos e ameaças desferidas contra a mesma na presença dos demais motoristas e paciente que aguardavam atendimento".

Em 18.11.2014, os moradores da Comunidade da Colônia Padre Damião e também funcionários da MGS solicitaram providências à ré em relação ao reclamante, alegando que o autor estava endividado e ficava arrumando confusão quanto às escalas para viagens, abandonava os plantões de finais de semana, desacatava funcionários e havia pacientes da FHEMIG que estavam se recusando a viajar com o autor.

Em 20.01.2015, um usuário dos serviços de ambulância afirmou que o reclamante utilizava o veículo para fins particulares, inclusive no período em que estava lhe atendendo.

Constou nos autos a recusa do autor em realizar viagem para Muriaé.

Ficou demonstra que este foi notificado da abertura de "processo demissional", sendo facultada a apresentação de manifestação, no prazo de dois dias úteis, quanto aos fatos narrados no referido documento.

A Comissão de Processo Administrativo Demissional da ré opinou pela dispensa por justa causa do reclamante no dia 29/04/2015, o que foi corroborado pela coordenadoria de Avaliação de Processos Demissionais no mesmo dia.

No dia 30.04.2015 foi enviado telegrama para informar a dispensa ao reclamante.

Ora, a prova documental, para TST por si só, é suficiente para demonstrar o mau procedimento do autor em relação aos funcionários da FHEMIG e aos usuários da ambulância, bem como a desídia no desempenho das suas atividades, em razão da recusa em realizar viagens.

Diante do acervo probatório, TST concluiu que a reclamada não agiu com rigor excessivo, pois foram constatadas inúmeras faltas, sendo que a advertência por insubordinação e falta de respeito com a coordenadora foi o marco inicial das faltas cometidas pelo reclamante.

Os atos praticados pelo autor romperam com a fidúcia necessária à manutenção do contrato de trabalho, estando também preenchido o requisito da imediatidade, visto que a ré dispensou o reclamante logo após o término do procedimento administrativo.

Além disso, o procedimento administrativo adotado pela ré não apresenta qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois, conforme narrado acima, foi facultado ao reclamante apresentar manifestação sobre os fatos a ele imputados.

Registro, ainda, que a dispensa não foi homologada perante o Ministério do Trabalho e do Emprego no dia 27/05/2015 tendo em vista a recusa do reclamante, que informou que discordava da justa causa e que iria questioná-la judicialmente.


Destarte, escorreita a decisão de origem que reputou válida a justa causa aplicada com fulcro no art. 482, alíneas b e e, da CLT, e, por conseguinte, não reconheceu a garantia de emprego e afastou o direito às verbas rescisórias pleiteadas na inicial.

Ante a ausência da prática de ato ilícito por parte da ré, não há se falar em indenização por danos morais


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